ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO PROJETO NACIONAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO

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EM DEFESA DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

Eu, parlamentar com mandato em vigor, declaro meu apoio expresso à aprovação do Projeto Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho, proposta inovadora elaborada por servidores públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e coordenada pelas entidades representativas dos servidores administrativos do MTE.

Reconheço que o projeto representa um avanço histórico na democratização do acesso à justiça trabalhista, ao criar um sistema público, gratuito e preventivo de resolução de conflitos individuais, assegurando mediação qualificada, valorização do serviço público e fortalecimento das entidades sindicais em todo o território nacional.

CONTEXTO E JUSTIFICATIVA

A classe trabalhadora brasileira enfrenta, hoje, um quadro de precarização e desproteção institucional sem precedentes:

  • Mais de 39 milhões de trabalhadores estão na informalidade (IBGE, 2025);
  • 70% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias básicas não pagas (TST, 2024);
  • A Justiça do Trabalho recebe cerca de 4 milhões de novos processos por ano, com duração média de dois anos;
  • Apenas 5% dos trabalhadores desligados contam com assistência sindical ou jurídica.

Esses dados revelam a necessidade urgente de uma política pública moderna e acessível de mediação e conciliação trabalhista.

O QUE É O PROJETO

O Projeto Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho propõe a criação, no âmbito do MTE, de Núcleos de Mediação voltados à solução de conflitos individuais, em parceria direta com sindicatos e entidades representativas.

O projeto garante:

  • Mediação pré-processual, gratuita e online, assegurando soluções céleres e eficazes;
  • Assistência sindical obrigatória em todas as mediações, fortalecendo a representação dos trabalhadores;
  • Geração de renda adicional para sindicatos, por meio de contribuições facultativas acordadas entre as partes;
  • Atendimento universal, com designação de advogado dativo onde não houver sindicato estruturado;
  • Reaproximação entre sindicatos e trabalhadores, estimulando novas filiações;
  • Ação preventiva e educativa, reduzindo litígios e promovendo a justiça social.

QUEM PODE SOLICITAR

  • Trabalhadores celetistas;
  • Servidores públicos;
  • Prestadores de aplicativos e profissionais autônomos/PJ;
  • Pessoas vítimas de assédio moral, descumprimento de direitos ou demissão irregular;
  • Qualquer cidadão envolvido em relação de trabalho ou prestação de serviço individual.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA

  1. Solicitação online – O trabalhador ou empregador solicita mediação por meio do sistema eletrônico do MTE;
  2. Assistência jurídica – O MTE identifica o sindicato ou advogado dativo disponível;
  3. Preparação do caso – O assistente sindical ou jurídico elabora petição técnica em até 4 dias úteis;
  4. Audiência de mediação – Conduzida por servidor do MTE, no prazo máximo de 15 dias úteis;
  5. Resultado rápido:
    • Com acordo: lavra-se termo com força de título executivo extrajudicial;
    • Sem acordo: registra-se a tentativa e orienta-se o solicitante quanto às próximas etapas;
  6. Remuneração facultativa – Pode ser pactuada entre as partes e destinada ao sindicato ou advogado assistente;
  7. Transparência pública – O MTE publicará relatórios mensais sobre as mediações realizadas.

POR QUE APOIAR

  • 📌Fortalece os sindicatos e valoriza o serviço público;
  • 📌Aproxima o trabalhador de sua entidade de classe;
  • 📌Garante solução rápida e gratuita, evitando longos processos;
  • 📌Amplia o acesso gratuito à justiça, inclusive em regiões sem sindicatos estruturados;
  • 📌Moderniza as relações de trabalho, promovendo diálogo e conciliação;
  • 📌Evita custos patronais com sucumbências e honorários;
  • 📌Reafirma o papel histórico do MTE como mediador social e garantidor da cidadania trabalhista.

CONVOCAÇÃO AOS PARLAMENTARES

Conclamamos os(as) Deputados(as), Senadores(as) e demais parlamentares a unirem esforços pela aprovação imediata do Projeto Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho.

Apoiar este projeto é defender o diálogo social, a justiça e a cidadania trabalhista.
É garantir que o Brasil avance rumo a um modelo de proteção moderna, participativa e solidária.